Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Portaria do Legislativo nº 26, de 28 de maio de 2026
“Regulamenta a aplicação da Lei Federal n' 14.129, de 29 de março de 2021 – Governo Digital, no âmbito da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas – MG, e dá outras providências correlatas. ”
- Data
- 28 de maio de 2026
- Número
- 26
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada