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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Portaria do Legislativo nº 26, de 28 de maio de 2026

“Regulamenta a aplicação da Lei Federal n' 14.129, de 29 de março de 2021 – Governo Digital, no âmbito da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas – MG, e dá outras providências correlatas. ”

Data
28 de maio de 2026
Número
26
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada