Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)
Lei Complementar nº 91, de 13 de agosto de 2025
Dispõe sobre a responsabilidade compartilhada pelo manejo dos resíduos sólidos urbanos e a taxa de coleta, transporte, tratamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos domiciliares (TRSD), e dá outras providências.
- Data
- 13 de agosto de 2025
- Número
- 91
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada