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Congresso

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas (MG)

Lei Complementar nº 91, de 13 de agosto de 2025

Dispõe sobre a responsabilidade compartilhada pelo manejo dos resíduos sólidos urbanos e a taxa de coleta, transporte, tratamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos domiciliares (TRSD), e dá outras providências.

Data
13 de agosto de 2025
Número
91
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada