Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo (MG)
Dispõe sobre autorização de concessão de diárias de alimentação aos servidores públicos municipais do cargo de motorista e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.228, de 18 de outubro de 2013Autoriza o Executivo Municipal de Bom Jesus do Amparo a conceder aos servidores públicos municipais, ajuda de alimentação e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.429, de 24 de abril de 2020Altera Anexo II da Lei Municipal nº 1228/2013 que autorizou o Executivo Municipal de Bom Jesus do Amparo a conceder aos servidores públicos municipais, ajuda de alimentação e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.