Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo (MG)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do cronograma de manutenção, substituição e reparo das lâmpadas e demais componentes da iluminação pública no Município de Bom Jesus do Amparo/MG, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de agosto de 2026
Autoria: Marcel Peixoto de Melo