Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo (MG)
Institui Carteira de Identificação da Pessoa com Espectro Autista – CIPTEA no âmbito do Município de Bom Jesus do Amparo e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de junho de 2026
Autoria: Joaquim Aparecido dos Santos