Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo (MG)
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 883/1998.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de maio de 2026
Autoria: Pref. Wanderlei Ribeiro
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 883, de 31 de dezembro de 1998Institui o Código Tributário do Município de Bom Jesus do Amparo – MG.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.