Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo (MG)
Altera os arts. 48, 194 e 196 da Lei Municipal nº 1.097/2007.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de maio de 2026
Autoria: Pref. Wanderlei Ribeiro
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.097, de 21 de maio de 2007Institui o Código de Posturas do Município de Bom Jesus do Amparo e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.