Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo (MG)
Dispõe sobre a aplicação no âmbito do município de Bom Jesus do Amparo, dos princípios da liberdade econômica previstos na Lei Federal nº 13.874/2019 e no Decreto Estadual nº 48.063 de 10 de setembro de 2020, e institui a Política Municipal de Desburocratização.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de março de 2026
Autoria: Pref. Wanderlei Ribeiro
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.