Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo (MG)
Atualiza o piso salarial profissional para os Profissionais da Educação Básica do Município de Bom Jesus do Amparo para o Exercício de 2026, com fulcro na MP 1.334/2026 e Portaria MEC nº 82, de 29 de janeiro de 2026, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de fevereiro de 2026
Autoria: Pref. Wanderlei Ribeiro
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.528, de 24 de outubro de 2023Atualiza o Piso Salarial Profissional para os Profissionais da Educação Básica do município de Bom Jesus do Amparo para o Exercício de 2023, com fulcro no Parecer n.º 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, de 13/01/2023 c/c Portaria do MEC n.º 17, de 16/01/2023, e decisão do Supremo Tribunal Federal publicada em 26/09/2023, e dá outras providências.