Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo (MG)
Cria a Ouvidoria da Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo/MG, nos termos do art. 17 da Lei Federal n° 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de maio de 2025
Autoria: Mesa Diretora - MD