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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo (MG)

Lei nº 1.592, de 15 de abril de 2025

Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro aos portadores de doença renal crônica em tratamento por hemodiálise e pacientes oncológicos em tratamento fora do município e dá outras providências.

Data
15 de abril de 2025
Número
1592
Publicação
15 de abril de 2025 · bomjesusdoamparo.mg.leg.br
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • ajuda de custo a pacientes de hemodiálise e oncologia