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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo (MG)

Lei nº 1.589, de 04 de abril de 2025

Dispõe sobre o fornecimento de protetor solar e repelente por parte do Município de Bom Jesus do Amparo, MG, aos servidores públicos que desempenham suas atividades expostos à radiação solar e a insetos hematófagos e dá outras providências.

Data
4 de abril de 2025
Número
1589
Publicação
15 de abril de 2025 · bomjesusdoamparo.mg.leg.br
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fornece protetor solar e repelente aos servidores que exercem atividades expostos ao sol