Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo (MG)

Lei nº 1.571, de 12 de novembro de 2024

Dispõe sobre a regulamentação do art. 85, § 19 do Código de Processo Civil e artigos 22 a 24 da Lei Federal n.º 8.906/94 "Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil" que tratam do pagamento dos honorários de sucumbência aos Advogados Públicos nas causas em que for parte o Município de Bom Jesus do Amparo/MG.

Data
12 de novembro de 2024
Número
1571
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamentação de honorários