Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo (MG)
Lei nº 1.571, de 12 de novembro de 2024
Dispõe sobre a regulamentação do art. 85, § 19 do Código de Processo Civil e artigos 22 a 24 da Lei Federal n.º 8.906/94 "Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil" que tratam do pagamento dos honorários de sucumbência aos Advogados Públicos nas causas em que for parte o Município de Bom Jesus do Amparo/MG.
- Data
- 12 de novembro de 2024
- Número
- 1571
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regulamentação de honorários