Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo (MG)
Lei nº 1.539, de 14 de dezembro de 2023
Transforma zona rural em zona urbana específica e dá outras providências.
- Data
- 14 de dezembro de 2023
- Número
- 1539
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- transforma área rural em urbana - felipe