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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo (MG)

Lei nº 1.536, de 28 de novembro de 2023

Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de contribuições.

Data
28 de novembro de 2023
Número
1536
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • contribuição para as caixas escolares itamar pessoa fonseca e júlio motta