Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo (MG)
Lei nº 1.536, de 28 de novembro de 2023
Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de contribuições.
- Data
- 28 de novembro de 2023
- Número
- 1536
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- contribuição para as caixas escolares itamar pessoa fonseca e júlio motta