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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo (MG)

Lei nº 1.527, de 24 de outubro de 2023

Institui o Auxílio Aluguel para Situações Emergenciais Decorrentes de Desastres Naturais destinado à pessoa física afetada por danos decorrentes de chuvas, enchentes, deslizamentos, ou qualquer evento natural e climático extremo, e dá outras providências.

Data
24 de outubro de 2023
Número
1527
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada