Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo (MG)
Lei nº 1.527, de 24 de outubro de 2023
Institui o Auxílio Aluguel para Situações Emergenciais Decorrentes de Desastres Naturais destinado à pessoa física afetada por danos decorrentes de chuvas, enchentes, deslizamentos, ou qualquer evento natural e climático extremo, e dá outras providências.
- Data
- 24 de outubro de 2023
- Número
- 1527
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada