Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 849, de 19 de janeiro de 1989
Dispõe sobre transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reaissobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
- Data
- 19 de janeiro de 1989
- Número
- 849
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada