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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 849, de 19 de janeiro de 1989

Dispõe sobre transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reaissobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

Data
19 de janeiro de 1989
Número
849
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada