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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 830, de 13 de janeiro de 1988

Autoriza o Executivo Municipal a vender terrenos cedidos pela Rede Ferroviária Federal S/A, regularizar a situação dos posseiros que ocupam áreas adjacentes ao pátio da Estação e também, fazer reserva de venda.

Data
13 de janeiro de 1988
Número
830
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada