Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 830, de 13 de janeiro de 1988
Autoriza o Executivo Municipal a vender terrenos cedidos pela Rede Ferroviária Federal S/A, regularizar a situação dos posseiros que ocupam áreas adjacentes ao pátio da Estação e também, fazer reserva de venda.
- Data
- 13 de janeiro de 1988
- Número
- 830
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada