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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)

LEI COMPLEMENTAR nº 1, de 13 de agosto de 1993

Estabelece e regulamenta o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.

Data
13 de agosto de 1993
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada