Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 1.130, de 08 de dezembro de 2003
Dispõe sobre a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
- Data
- 8 de dezembro de 2003
- Número
- 1130
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada