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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 1.130, de 08 de dezembro de 2003

Dispõe sobre a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

Data
8 de dezembro de 2003
Número
1130
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada