Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 1.109, de 18 de novembro de 2002
Autoriza à "TITULO PRECÁRIO " para efeito de permissão de uso de bem público, Autoriza o Executivo Municipal "OUTORGAR" a permissão de uso dos serviços e bens do Terminal Rodoviário de Passageiros e contém outros providências.
- Data
- 18 de novembro de 2002
- Número
- 1109
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada