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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 1.109, de 18 de novembro de 2002

Autoriza à "TITULO PRECÁRIO " para efeito de permissão de uso de bem público, Autoriza o Executivo Municipal "OUTORGAR" a permissão de uso dos serviços e bens do Terminal Rodoviário de Passageiros e contém outros providências.

Data
18 de novembro de 2002
Número
1109
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada