Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associada a ações socioeducativas e determina outras providências - Bolsa Escola
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.071, de 18 de outubro de 2001Altera o artigo 2º da Lei Municipal 1.057/2001, que Dispõe sobre o Programa de Garantia de Renda Mínima Associada a Ações Socioeducativas e Determina outras Providências