Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 1.056, de 09 de abril de 2001
Estabelece a proteção do patrimônio cultural do Município de Bom Jardim de Minas atendendo o disposto no art. 216 da Constituição Federal, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio de Bom Jardim de Minas e dá outras providências.
- Data
- 9 de abril de 2001
- Número
- 1056
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada