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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 870, de 21 de agosto de 1990

Concede isenção de impostos sobre a Propriedade Rural Territorial Urbana e sobre Transmissão Inter-Vivos de bens imóveis de domínio ou adquiridos por concessionários de serviço público federal de energia elétrica.

Data
21 de agosto de 1990
Número
870
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada