Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 903, de 23 de abril de 1992
Aclara o conceito de "Título Precário" para efeito de permissão de uso de bem público; autoriza o Executivo outorgar a permissão de uso dos serviços e bens do Terminal Rodoviário de Passageiros e contém outras providências.
- Data
- 23 de abril de 1992
- Número
- 903
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada