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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 903, de 23 de abril de 1992

Aclara o conceito de "Título Precário" para efeito de permissão de uso de bem público; autoriza o Executivo outorgar a permissão de uso dos serviços e bens do Terminal Rodoviário de Passageiros e contém outras providências.

Data
23 de abril de 1992
Número
903
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada