Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder a permissão, à título precário, de uso do bem público que especifica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de abril de 2021
Autoria: Eliana Maria Nunes