Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 944, de 29 de abril de 1994
Dispõe sobre termo de cessão de uso gratuito de equipamentos, autorizado pela Lei 873, de 24 de outubro de 1990.
- Data
- 29 de abril de 1994
- Número
- 944
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 873, de 01 de setembro de 1990Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio. (Projeto IMA)