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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)

LEI ORDINÁRIA nº 995, de 26 de fevereiro de 1998

Dispõe sobre a municipalização das Escolas Estaduais de 1ª a 4ª séries do Ensino Fundamental e dá outras providências.

Data
26 de fevereiro de 1998
Número
995
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada