Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
LEI ORDINÁRIA nº 1.440, de 10 de julho de 2015
Autoriza concessão administrativa de bem público a que especifica e dá outras providências.
- Data
- 10 de julho de 2015
- Número
- 1440
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 1.096, de 25 de julho de 2002Dispõe sobre aquisição de imóvel e abre Crédito Especial.