Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.291, de 29 de março de 2010Altera a Lei Municipal nº 1.214, de 12 de junho de 2007 no que menciona e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.339, de 24 de fevereiro de 2012Altera a Lei Municipal n° 1.214, de 12 de junho de 2007 no que menciona.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.448, de 21 de dezembro de 2015Altera a Lei Municipal nº 1.214 de 12 de junho de 2007 e dá outras providências.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 1.607, de 12 de março de 2021Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da educação - CACS/FUNDEB