Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP e o Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de agosto de 2017
Autores: Rita Maria de Almeida, Sebasttião Flavio de Paula