Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
Autoriza o Município a confessar débitos pretéritos e firmar acordo de parcelamento junto a receita federal do Brasil e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de janeiro de 2019
Autoria: Sérgio Martins - Prefeito Municipal