Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
Dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais no Município de Bom Jardim de Minas e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de agosto de 2020
Autoria: Sebasttião Flavio de Paula