Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
Acrescenta os arts. 1º-A e 1º-B à Lei Municipal nº 1.961, de 10 de abril de 2026, para definir as atribuições dos membros da Equipe de Apoio às contratações públicas, delimitar o escopo de sua atuação nos procedimentos licitatórios e pregões eletrônicos, vedar o pagamento de vantagem remuneratória em atuações fora desse escopo e estabelecer a natureza indenizatória da remuneração a eles devida.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de junho de 2026
Autores: Reinaldo Ribeiro Nunes, Ronicelson de Andrade Pereira