Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
Ratifica o Protocolo de Intenções da Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra/ACISPES, nos termos e para os fins da Lei Federal n°.107/2005.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de março de 2026
Autoria: José Francisco Matos e Silva - PREFEITO MUNICIPAL