Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
Autoriza a concessão de uso de bem Imóvel do município para instalação de indústria.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de maio de 2026
Autoria: José Francisco Matos e Silva - PREFEITO MUNICIPAL
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.982, de 24 de junho de 2026Altera o artigo 2° da Lei Municipal n° 1.972, de 18 de maio de 2026, para correção de erro material.