Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
Altera a Lei Municipal nº 1.734, de 03 de fevereiro de 2023, para redefinir as hipóteses de Gratificação de Exercício de Atividade Especial, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de março de 2026
Autoria: Ana Claudia Gomes
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.734, de 03 de fevereiro de 2023“REVOGA ARTIGO 2º DA LEI 1.539/2019 E INTEGRALMENTE A LEI 1.672/22 E CONCEDE GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES EFETIVOS DO LEGISLATIVO QUE VENHAM A INTEGRAR ALGUMA DAS COMISSÕES DA CASA OU FUNÇÃO DE DIRETOR DE SECRETARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”