Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
Dispõe sobre a responsabilização de tutores por animais de grande porte em vias públicas no município de Bom Jardim de Minas e da outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de novembro de 2025
Autoria: José Francisco Matos e Silva - PREFEITO MUNICIPAL