Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
ATO DO PRESIDENTE nº 1, de 29 de janeiro de 2026
Dispõe sobre a interpretação administrativa das normas remuneratórias aplicáveis aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas, fixa critérios obrigatórios para cálculo da progressão funcional, gratificações e adicional por tempo de serviço, afasta a incidência de efeitos remuneratórios inconstitucionais, declara a inexistência de direito adquirido a regime jurídico ilegal e dá outras providências.
- Data
- 29 de janeiro de 2026
- Número
- 1
- Publicação
- 29 de janeiro de 2026
- Vigência
- Não informada