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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)

ATO DO PRESIDENTE nº 1, de 29 de janeiro de 2026

Dispõe sobre a interpretação administrativa das normas remuneratórias aplicáveis aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas, fixa critérios obrigatórios para cálculo da progressão funcional, gratificações e adicional por tempo de serviço, afasta a incidência de efeitos remuneratórios inconstitucionais, declara a inexistência de direito adquirido a regime jurídico ilegal e dá outras providências.

Data
29 de janeiro de 2026
Número
1
Publicação
29 de janeiro de 2026
Vigência
Não informada