Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
Dispõe sobre a autorização para a Prefeitura Municipal emitir a credencial de estacionamento para pessoas idosas e pessoas com deficiência no Município de Bom Jardim de Minas.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de setembro de 2025
Autoria: José Francisco Matos e Silva - PREFEITO MUNICIPAL