Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza de lotes e terrenos urbanos no Município de Bom Jardim de Minas, proíbe queimadas e a incineração de objetos ou materiais como forma de descarte, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de agosto de 2025
Autoria: José Francisco Matos e Silva - PREFEITO MUNICIPAL