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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)

DECRETO nº 261, de 03 de novembro de 2025

Regulamenta a Lei nº 1.895, de 09 de setembro de 2025, que instituiu o Programa "Primeiro Emprego Jovem", e dispõe sobre os critérios, limites, procedimentos e fiscalização para a concessão de incentivos fiscais no Município de Bom Jardim de Minas.

Data
3 de novembro de 2025
Número
261
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada