Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
DECRETO nº 261, de 03 de novembro de 2025
Regulamenta a Lei nº 1.895, de 09 de setembro de 2025, que instituiu o Programa "Primeiro Emprego Jovem", e dispõe sobre os critérios, limites, procedimentos e fiscalização para a concessão de incentivos fiscais no Município de Bom Jardim de Minas.
- Data
- 3 de novembro de 2025
- Número
- 261
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada