Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
Dispõe sobre a concessão administrativa de uso de bem público e dá outras providências, revogando a Lei nº 1.661, de 23 de dezembro de 2021.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de setembro de 2025
Autoria: José Francisco Matos e Silva - PREFEITO MUNICIPAL
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.661, de 23 de dezembro de 2021Autoriza concessão de uso de bem imóvel do município para instalação de indústria.