Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
Autoriza a concessão de direito de uso onerosa para a utilização e exploração econômica de bem público.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de setembro de 2025
Autoria: José Francisco Matos e Silva - PREFEITO MUNICIPAL
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 2.009, de 11 de novembro de 2026Altera a Lei Ordinária nº 1.918, de 30 de outubro de 2025.