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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)

DECRETO nº 224, de 07 de outubro de 2025

Regulamenta a Lei Municipal nº 1.899, de 11 de setembro de 2025, que institui a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Fibromialgia, dispõe sobre a emissão e uso do Cartão Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia e do Cordão Verde com Girassóis, e dá outras providências.

Data
7 de outubro de 2025
Número
224
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada