Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
DECRETO nº 224, de 07 de outubro de 2025
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.899, de 11 de setembro de 2025, que institui a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Fibromialgia, dispõe sobre a emissão e uso do Cartão Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia e do Cordão Verde com Girassóis, e dá outras providências.
- Data
- 7 de outubro de 2025
- Número
- 224
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada