Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
Dispõe sobre a criação da função pública de Fiscal de Contratos Administrativos e da gratificação por sua assunção.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de julho de 2025
Autoria: José Francisco Matos e Silva - PREFEITO MUNICIPAL