Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
Dispõe sobre a criação da Função Pública de Ouvidor Municipal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de maio de 2025
Autoria: José Francisco Matos e Silva - PREFEITO MUNICIPAL