Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
"Dispõe sobre a autorização para o uso do transporte da Secretaria Municipal de Saúde por munícipes que necessitem realizar perícias médicas fora do município, e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de maio de 2025
Autoria: Ana Claudia Gomes