Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
"Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Municipal e dá outras providências"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de maio de 2025
Autoria: José Francisco Matos e Silva - PREFEITO MUNICIPAL