Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas (MG)
"Altera o art. 91 da Lei 1.040/2000 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Jardim de Minas) e amplia a licença concedida a servidora gestante"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de março de 2025
Autoria: José Francisco Matos e Silva - PREFEITO MUNICIPAL